Governo chega a acordo com sindicatos para a revisão do estatuto dos oficiais de justiça

O Governo e os dois sindicatos que representam os oficiais de justiça — Sindicato dos Funcionários Judiciais e Sindicato dos Oficiais de Justiça — chegaram a acordo esta quarta-feira para a revisão do estatuto profissional da carreira, colocando um ponto final nas negociações iniciadas em junho de 2024.

Segundo a nota divulgada pelo Ministério da Justiça, liderado pela ministra Rita Alarcão Júdice, o acordo prevê a simplificação da carreira dos funcionários judiciais — com a redução de sete para apenas duas categorias profissionais —, no aumento dos salários e na revisão das próprias funções destes funcionários públicos.

Com o novo acordo, passam a existir as categorias de escrivão e técnico de justiça, que contempla também a criação do cargo de secretário de Justiça, cuja nomeação decorre de concurso e assenta num regime de comissão de serviço.

Em termos remuneratórios, a posição inicial destes trabalhadores passa para 1.547,83 euros, destacando-se ainda a inclusão do suplemento de recuperação processual no salário base, conforme era reivindicado pelos sindicatos, e a criação de um suplemento de disponibilidade para o trabalho prestado além do horário. Este novo suplemento prevê um limite de duas horas diárias além do horário e pode ir até às 24 horas extras por mês, sendo pago de forma faseada e atingindo 180 euros no próximo ano.

“Esta revisão da carreira dos oficiais de justiça implica um esforço adicional de até 18 milhões de euros, acrescendo ao custo decorrente da revisão do suplemento de recuperação processual acordada em junho de 2024”, referiu o Ministério da Justiça em comunicado, esclarecendo que o acordo passa a ter efeito desde o passado dia 1 de janeiro.

“Os novos 570 oficiais de justiça, que apostaram nesta carreira no último concurso de admissão, vão beneficiar do novo Estatuto”, esclareceu ainda a tutela, considerando ser “urgente atrair uma nova geração de profissionais” para esta carreira.

Nas negociações desta quarta-feira estiveram presentes os dois sindicatos, além da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, e a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido.

A revisão do estatuto profissional da carreira era uma das reivindicações mais antigas desta classe profissional e estiveram no centro das greves frequentes que marcaram de forma negativa a atividade dos tribunais nos últimos anos, em particular desde 2023. Como consequência dessas paralisações, milhares de julgamentos foram adiados e muitos atos jurídicos ficaram por realizar.