<![CDATA[ A celeridade, eficácia e eficiência no processo penal ]]>

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) apresentou recentemente um conjunto de propostas para aprimorar o Código de Processo Penal e outros diplomas legais, visando aumentar a celeridade, eficácia e eficiência nas várias etapas processuais, desde o inquérito até ao julgamento, incluindo a fase de recursos. Estas propostas, fruto da experiência prática dos magistrados envolvidos, abrangem diversas áreas e merecem destaque pela sua relevância e potencial impacto positivo no sistema judicial português.

No âmbito da organização processual, sugerem-se alterações que, embora aparentemente pequenas, podem resultar em ganhos significativos de celeridade. Estas incluem a inserção do processo em disco externo no final de cada fase, a elaboração de um índice de peças e notificações, a apresentação obrigatória de peças processuais em formato PDF pesquisável e editável, e a organização do processo por apensos e volumes. Em termos tecnológicos, propõe-se a introdução de ferramentas específicas para converter declarações orais em texto escrito (declarações de arguido e assistente, bem como dos depoimentos de testemunhas perante a autoridade judiciária), apresentar provas e visualizar documentos em sala de audiência, realizar pesquisas, preparar relatórios automatizados e transformar o conteúdo das peças processuais em material integrável na sentença. Adicionalmente, sugere-se a instalação de equipamentos modernos nas salas de audiência, garantindo a compatibilidade tecnológica entre os tribunais. Quanto às notificações, propõe-se a implementação de um sistema eletrónico no processo penal, combinando correio eletrónico e SMS, com o objetivo de reduzir a morosidade e modernizar a justiça. Este sistema multicanal aplicar-se-ia a todos os intervenientes, mantendo-se a notificação postal como alternativa quando necessário. Esta mudança iria agilizar o processo, reduzir custos e facilitar muito as notificações transfronteiriças. No que diz respeito aos recursos, propõe-se que o Tribunal Constitucional atribua efeito devolutivo aos recursos manifestamente infundados ou com finalidade meramente dilatória, visando desencorajar o uso abusivo deste mecanismo para prolongar processos. Relativamente à confissão, sugere-se a eliminação da exclusão dos benefícios da confissão integral e sem reservas para crimes com penas superiores a 5 anos de prisão, reconhecendo que é nos crimes mais graves que a confissão traz maiores vantagens para o sistema judicial. Não faz sentido dar efeitos diferentes às confissões apenas com base na gravidade do crime. Por fim, no domínio da tradução, propõe-se a utilização de motores de tradução automática para documentos e peças processuais em línguas estrangeiras, com a possibilidade de validação posterior por um intérprete quando necessário. Esta medida visa reduzir custos e tempos de execução, especialmente em casos de textos simples ou extensos. Estas propostas, resultantes da experiência no terreno dos magistrados, afiguram-se de grande relevância e espera-se que possam obter acolhimento legislativo, contribuindo para um sistema judicial mais eficiente e célere em Portugal.