Parlamento aprova alterações à lei dos solos. Vão vigorar por quatro anos

Estão votadas as propostas de alteração ao decreto-lei do Governo que veio introduzir novas normas ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). Entre outras alterações, a nova lei, que irá vigorar por quatro anos, passa a prever que a conversão simplificada de solos rústicos em urbanos para a construção de habitação só poderá ser feita para que seja construída habitação pública, casas destinadas ao arrendamento acessível ou a custos controlados, eliminando-se o conceito de "valor moderado".